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Port. Intermin. MECon./MCTI 4.771/21 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Economia/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações nº 4.771 de 27.04.2021

D.O.U.: 28.04.2021

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para produtos para alarme e controle de velocidade, industrializados no País.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020 (publicada no DOU de 09.12.2020, Seção 1, pág. 220), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 52001.101149/2017-5, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para PRODUTOS PARA ALARME E CONTROLE DE VELOCIDADE, constantes do Anexo II desta Portaria, industrializados no País, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo I desta Portaria Interministerial.

§ 1º. Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, de acordo com o disposto no Anexo I, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação mínima por ano calendário, dependendo do grupo em que o produto se enquadre, conforme abaixo:

I - para o grupo A: 77 pontos;

II - para o grupo B: 74 pontos; e

III - para o grupo C: 85 pontos.

§ 2º. Entende-se como módulos de comunicação, a que se referem os incisos VII e VIII, as placas montadas cuja funcionalidade principal (de comunicação) não esteja integrada à placa de processamento principal, podendo ser apresentadas fisicamente por meio de uma ou duas placas e serem protegidas, ou não, fisicamente por meio de ( continua ... )

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