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Port. MECon. 4.758/21 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 4.758 de 27.04.2021

D.O.U.: 27.04.2021

Obs.: Edição Extra B

Define a forma de verificação do atendimento dos requisitos para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,

resolve:

Art. 1º Serão utilizadas, para a verificação dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal estabelecidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal de que tratam as Seções III e IV do Capítulo IX da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, respectivamente.

Parágrafo único. Os montantes das obrigações suspensas a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, a serem computados durante a verificação dos requisitos de habilitação de que trata o caput serão apurados pelo próprio Estado.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 508, de 28 de dezembro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ( continua ... )

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