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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 2.469/21 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 2.469 de 13.04.2021

DOM-Dois Vizinhos: 13.04.2021

Altera artigo da Lei Municipal de nº 1052/2002 - Código Tributário do Município de Dois Vizinhos, estabelecendo como indexador de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Altera o caput do Art. 305º da Lei Municipal nº 1.052/2002, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 305. Os valores constantes desta Lei, expressos em unidades fiscais, poderão ser convertidos em Reais pelo valor da UFM vigente na data do lançamento do tributo ou, se extinta à época deste, pelo seu último valor divulgado, acrescido da atualização monetária mensal, utilizando-se como parâmetro os índices do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, sendo que para seu início determina-se a relação de R$ 394,14 (trezentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) para cada UFM."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

Luis Carlos ( continua ... )

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