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LC Mun. Colatina/ES 107/21 - LC - Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 107 de 19.01.2021

DOM-Colatina: 20.01.2021

Altera a Lei Complementar nº 027, de 24 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a cobrança do ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências", adequando-a às alterações introduzidas pela Lei Complementar Nacional nº 175/2020.


Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção do padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 27, de 24 de dezembro de 2003, e altera dispositivos da referida Lei Complementar Municipal.

Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, na forma estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de Setembro de 2020 e por sua regulamentação.

Art. 3º O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 27, de 24 de dezembro de 2003, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:

I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;

III - ( continua ... )

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