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Dec. Mun. Colatina/ES 25.256/21 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 25.256 de 08.03.2021

DOM-Colatina: 17.03.2021

Prorroga a data para pagamento da TFLF, da TLA e do ISS FIXO no exercício de 2021:


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas para pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TFLF, da Taxa de Fiscalização e Anúncios - TFA e do ISS FIXO, em cota única ou de forma parcelada, no exercício de 2021, conforme segue:

30 de julho de 2021 - cota única e/ou primeira parcela

31 de agosto de 2021 - 2ª parcela

30 de setembro de 2021 - 3ª parcela

29 de outubro de 2021 - 4ª parcela

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de março de 2021.

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de março de 2021.

Secretário Municipal de ( continua ... )

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