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Port. SMAF Paragominas-PA 2/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paragominas-PA nº 2 de 05.03.2021

DOM-Paragominas: 08.03.2021

Modifica o Calendário Fiscal disciplinado na Portaria nº 001/2021 para cobrança dos tributos municipais no exercício de 2021, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.036, de 03 de março de 2021, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 001/2017 o qual estabelece que é de competência do Secretário da SEMAFI, por meio de Portaria, instituir o calendário Fiscal do Município de Paragominas;

CONSIDERANDO

a Lei Municipal nº 1.036, de 03 de março de 2021 a qual dispõe sobre a concessão de descontos para Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício fiscal de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o Calendário Fiscal do Município de Paragominas, para a cobrança dos tributos municipais no exercício financeiro de 2021.

Art. 2º Para o pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o contribuinte contará com 3 (três) opções não cumulativas entre si de descontos de 40% (quarenta por cento),30% (trinta por cento) ou 20% (vinte por cento), conforme o art. 2º, Lei Municipal nº 1.036/2021, devendo a cota única escolhida ser recolhida nas datas abaixo determinadas:

DESCONTOS PARA COTA ÚNICADATA VENCIMENTO
40%30.04.2021
30%( continua ... )

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