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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 9.601/21 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 9.601 de 16.02.2021

DOM-Novo Hamburgo: 16.02.2021

Prorroga o prazo de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à competência de janeiro de 2021, estabelecido nos incisos I, III e V, do Art. 65, do Decreto Municipal nº 1.751/2004.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a Resolução nº 2932/2002 do Banco Central do Brasil, no artigo 5º, inciso I, o qual define que não são considerados dias úteis, para fins de operações, praticadas no mercado financeiro, a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval;

CONSIDERANDO que embora o Decreto Municipal nº 9.581/2021 tenha suspendido o ponto facultativo da segunda-feira e terça-feira de carnaval no âmbito municipal de Novo Hamburgo, tal situação não alterou o feriado bancário nacional conferido pela Resolução nº 2932/2002, o que impossibilitou o registro das guias emitidas junto ao Webservice da Caixa Econômica Federal;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 17 de fevereiro de 2021 o prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto nos incisos I, III e V, do Art. 65, do Decreto Municipal nº 1751/2004, referente exclusivamente à competência de janeiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de fevereiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2021.

MÁRCIO LUDERS DOS SANTOS   

Prefeito em exercício.

Registre-se e Publique-se.

GILBERTO DOS REIS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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