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Dec. Mun. Nova Lima/MG 10.974/21 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 10.974 de 11.02.2021

DOM-Nova Lima: 11.02.2021

Notifica os contribuintes do lançamento do ISSQN/TFF 2021, estabelece o calendário fiscal para este exercício.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso VIII do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam notificados os contribuintes sobre o lançamento do ISSQN/TFF 2021 e estabelecido o Calendário Fiscal para este exercício, para o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento, de acordo com as normas abaixo estabelecidas.

Art. 2º O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos e das sociedades uni profissionais terão lançamentos trimestrais vencendo nas seguintes datas:

a) 1ª Trimestre: Vencimento em 31/03/2021;

b) 2ª Trimestre: Vencimento em 30/06/2021;

c) 3ª Trimestre: Vencimento em 30/09/2021;

d) 4ª Trimestre: Vencimento em 30/12/2021.

Art. 3º A TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento (Alvará de Funcionamento) poderá ser paga em cota única ou parcelada em até 3 (três) vezes, nas datas abaixo:

I - Cota Única: Vencimento em 31/03/2021.

II - Pagamento Parcelado:

a) 1ª Parcela: Vencimento em 31/03/2021;

b) 2ª Parcela: Vencimento em 30/04/2021;

c) 3ª Parcela: Vencimento em 31/05/2021;

Art. 4º As revisões de lançamento da TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento (Alvará de Funcionamento), deverão ser feitas mediante requerimento fundamentado e consequente abertura de processo administrativo, até o 30º (trigésimo) dia após o vencimento do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, ou seja, até o dia 30/04/2021.

§ 1º. O pedido de revisão da TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento, sendo deferido, ocasionará a restituição do valor pago à maior.

§ 2º. Os processos administrativos de revisão abertos após o prazo limite, produzirão efeitos para o exercício seguinte.

Art. 5º Aplicam-se aos tributos: ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento recolhidos em atraso, a atualização monetária, multa e juros de mora fixados na legislação municipal pertinente.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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