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LC Mun. Dourados/MS 407/21 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 407 de 16.04.2021

DOM-Dourados: 20.04.2021

Acrescenta o § 5º ao Art. 182 da Lei Complementar nº 71 de 29 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao art. 182, da Lei Complementar nº 71 de 29 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário Municipal com a seguinte redação:

"Artigo 182. (...)

(...)

§ 5º. A isenção deverá ser renovada a cada 03 (três) anos, devendo o contribuinte comparecer a Prefeitura apresentando todos os documentos necessário, sob pena de perda do benefício."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Dourados 16, de abril de 2021.

Alan Aquino Guedes de Mendonça

Prefeito Municipal

Paulo Cesar Nunes da Silva

Procurador Geral do ( continua ... )

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