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LC Mun. Guaratuba/PR 14/21 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratuba/PR nº 14 de 19.04.2021

DOM-Guaratuba: 20.04.2021

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008.


A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou e eu, Prefeito do Município de Guaratuba, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O Parágrafo 3º do artigo 71 da Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 5% (cinco por cento), após o vencimento."

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 204 da Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oportunidade em que entrará em vigor seus respectivos efeitos.

Gabinete do Prefeito de Guaratuba, aos 19 de abril de 2021.

ROBERTO ( continua ... )

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