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Dec. Mun. Itajaí/SC 12.171/21 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 12.171 de 12.04.2021

DOM-Itajaí: 14.04.2021

Altera dispositivos do decreto nº 10.134, de 11 de novembro de 2013, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e.


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 47, inciso VII c/c art. 57, inciso I, alínea "i", ambos da Lei Orgânica do Município de Itajaí, e considerando o teor do processo administrativo nº 0980022/2021 - 54084/2021-e,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 6º e 7º ao art. 4º do Decreto nº 10.134, de 11 de novembro de 2013, com a seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 6º. A pessoa física inscrita como Autônomo ou Profissional Liberal junto ao Município de Itajaí poderá optar pelo uso e emissão da NFS-e quando prestar os serviços previstos na lista de serviços anexa à Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 7º. A Administração Tributária poderá suspender ou cancelar a autorização de uso da NFS-e aos contribuintes previstos no § 6º sempre que constatar o uso indevido dos documentos fiscais."

Art. 2º Fica revogado o inciso II, do art. 6º, do Decreto nº 10.134, de 11 de novembro de 2013.

Art. 3º Fica acrescida a seguinte redação ao Anexo II do Decreto nº 10.134, de 11 de novembro de 2013:

"

Cód.Descrição
401Pessoas Físicas (Autônomos e Profissionais Liberais) Autônomos e Profissionais ( continua ... )

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