x
x
x
Dec. Mun. Tubarão/SC 5.828/21 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 5.828 de 18.03.2021

DOM-Tubarão: 18.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamentos de Tributos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, no exercício de suas atribuições, com amparo na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 001/2002, e

CONSIDERANDO a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO as ações previstas no Plano Municipal para enfrentamento da Pandemia;

CONSIDERANDO a emergência em Saúde Pública de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo COVID-19;

CONSIDERANDO o iminente impacto na economia decorrente da pandemia de Coronavírus;

CONSIDERANDO que, como forma de prevenção à transmissão e consequente proteção à vida, os entes públicos restringiram as atividades privadas, influenciando direta e indiretamente na situação econômica e financeira das empresas, especialmente as vinculadas ao setor de eventos;

CONSIDERANDO o compromisso do executivo municipal de fomentar e incentivar à atividade econômica e desenvolvimento social do munícipe tubaronense;

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para pagamentos dos tributos municipais mencionados no Decreto nº 5.491/2020 (IPTU, Taxa de Lixo, Taxa de Licença e ISS Fixo), poderão ser prorrogados até 30 de novembro de 2021 para o grupo de atividades econômicas previsto no Anexo Único deste Decreto, mediante requerimento disponível no endereço eletrônico "www.tubarao.sc.gov.br".

Parágrafo Único. A prorrogação prevista neste artigo também poderá ser concedida, relativamente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e a Taxa de Lixo, ao imóvel, ainda que não seja de propriedade do requerente, desde que seja utilizado na exploração de suas atividades econômicas, conforme endereço constante no cadastro municipal de contribuintes.

Art. 2º Fica alterado o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 5.491/2020, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

III - Em cota única com redução de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2021, se liquidado até ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?