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Dec. Mun. Gravataí/RS 19.054/21 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 19.054 de 19.04.2021

DOM-Gravataí: 19.04.2021

Regulamenta a decadência do ISS nas obras de construção civil.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Cabe ao contribuinte interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência prevista no art. 173 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN) e art. 76 da Lei Municipal nº 3.560/14 (CTM - Gravataí e alterações), referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A comprovação da conclusão da obra em período decadencial, dar-se-á mediante a apresentação de um ou mais documentos elencados abaixo, desde que comprovem o término da obra juntamente com a área construída:

I - Carta de habite-se;

II - Projeto de regularização de obra aprovado pela municipalidade em período decadencial;

III - Comprovação do término da obra em período decadencial através de Certidão Informativa de lançamento tributário (IPTU) - Certidão de Lotação ou Certidão Narratória de pagamento do IPTU;

IV - Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, no qual conste a área construída, correspondendo ao período decadencial;

V - Comprovante de recolhimento de contribuições sociais comprovados através da matrícula CEI/CNO da obra em período decadencial;

VI - Contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída;

VII - Baixa de Anotação de Responsabilidade Técnica - (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica - (RRT) de execução de obra, constando a data da conclusão da obra autenticada pelo CREA;

VIII - Contas de energia elétrica e/ou água constando consumo em período decadencial, no caso de unidade unifamiliar;

IX - Contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial, no caso de prédios;

X - Declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época ( continua ... )

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