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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 18.795/21 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 18.795 de 23.04.2021

DOM-São José dos Campos: 23.04.2021

Regulamenta o artigo 1º e 50 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003 e suas alterações, referente a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na incorporação imobiliária direta.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a incorporadora não assume o papel de contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - quando a construção do imóvel é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco e com mão de obra própria, hipótese em que este atua como construtor;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 40.504/21;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado por este Decreto a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - decorrente da atividade de incorporação imobiliária direta, efetuada por empresa de construção civil, nas condições que especifica.

Art. 2º A prestação de serviços de incorporação direta de empreendimentos imobiliários não está sujeita a incidência do ISSQN, quando devidamente comprovada as seguintes condições:

I - a incorporadora imobiliária ter em seu objeto social a atividade de construção civil;

II - a edificação ter sido realizada em terreno de propriedade da incorporadora e;

III - a mão de obra utilizada para a construção civil seja contratada diretamente pela incorporadora.

§ 1º. A comprovação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser realizada pela apresentação do contrato social da empresa, CNPJ, matrícula do imóvel objeto da incorporação, bem como a apresentação de documentos trabalhistas e previdenciários constantes do Ministério do Trabalho, da Receita Federal ou da Previdência Social que confirmem de forma individualizada por Cadastro Específico do INSS (CEI) ou Cadastro Nacional de Obras ( continua ... )

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