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Dec. Mun. Contagem/MG 98/21 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 98 de 14.04.2021

DOM-Contagem: 14.04.2021

Regulamenta o disposto nos arts. 54 e 96 a 107 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, e disciplina os procedimentos administrativos relativos à inclusão, alteração e exclusão de imóveis e dos responsáveis tributários no Cadastro Imobiliário do Município.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado o Cadastro Imobiliário do Município nos termos do disposto nos arts. 96 a 107 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem - CTM.

§ 1º. Entende-se como Cadastro Imobiliário do Município o conjunto de dados e informações registradas por unidade imobiliária e apuradas por gleba, lote, quarteirão, bairro e regional, representados cartograficamente na base de dados e imagens do CTM.

§ 2º. Os dados e as informações mencionadas no caput referem-se às parcelas territoriais situadas no Município, às edificações e às benfeitorias nelas incorporadas, à titularidade, posse ou propriedade e localização.

Art. 2º O índice cadastral é a fração mínima passível de cadastramento individualizado, territorial ou predial, identificada no cadastro imobiliário por um número de inscrição.

§ 1º. O índice cadastral é identificação do imóvel no Cadastro Imobiliário dar-se-á por código numérico composto de:

I - dois dígitos para identificar a zona fiscal;

II - três ou quatro dígitos para identificar a quadra fiscal;

III - quatro dígitos para identificar o lote fiscal;

IV - três dígitos para identificar a unidade fiscal ou sublote.

§ 2º. Zona Fiscal é a subdivisão geográfica do Município para fins de tributação e compreende um conjunto de quadras e logradouros públicos.

§ 3º. Quadra fiscal é o polígono formado pelo conjunto de lotes, becos e praças, delimitado por logradouros públicos ou por outra delimitação ( continua ... )

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