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Dec. Leg. Ass. Leg. - CE 545/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Ceará nº 545 de 08.04.2020

DOE-CE: 08.04.2020

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.


A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica reconhecida, para os fins previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Abaiara, Acaraú, Acopiara, Aiuaba, Acarape, Altaneira, Alto Santo, Amontada, Apuiarés, Aracoiaba, Ararendá, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Barreira, Barroquinha, Beberibe, Boa Viagem, Brejo Santo, Campos Sales, Camocim, Canindé, Cariré, Caririaçu, Cariús, Cascavel, Catarina, Catunda, Cedro, Choró, Chorozinho, Coreaú, Crato, Crateús, Croatá, Dep. Irapuan Pinheiro, Eusébio, Farias Brito, Fortim, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Granja, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Ibaretama, Ibicuitinga, Icapuí, Iguatu, Ipu, Ipueiras, Iracema, Irauçuba, Itaitinga, Itapajé, Itapipoca, Jaguaribara, Jaguaretama, Jaguaruana, Jati, Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Jucás, Madalena, Milagres, Milhã, Missão Velha, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morrinhos, Nova Olinda, Nova Russas, Novo Oriente, Ocara, Paraipaba, Parambu, Paramoti, Pedra Branca, Penaforte, Pereiro, Piquet Carneiro, Potengi, Quiterianópolis, Quixadá, Quixeramobim, Quixeré, Russas, Salitre, Santa Quitéria, Santana do Cariri, São Benedito, Senador Pompeu, Solonópole, Tauá, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas, Tejuçuoca, Tianguá, Umari e Várzea Alegre.

Art. 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro neste Decreto Legislativo serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o ( continua ... )

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