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IN CGRE - RO 32/21 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 32 de 27.04.2021

DOE-RO: 27.04.2021

Altera e acrescenta item à Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais:

DETERMINA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os itens seguintes:

I - à Tabela III do artigo 4º da Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019:

"TABELA III

BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CHOPE
FabricanteDescriçãoNCMCESTPMPF (R$)Vigência
Brew CompanyHop Lager Puro Malte (R$/Litro)2203.00.0003.023.0014,9001/04/2021
Brew CompanyPilsen Puro Malte (R$/Litro)2203.00.0003.023.0011,3701/04/2021
Brew CompanyIpa Puro Malte (R$/Litro)2203.00.0003.023.0017,16( continua ... )

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