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Port. SML São Paulo-SP 24/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Licenciamento de São Paulo-SP nº 24 de 27.04.2021

DOM-São Paulo: 27.04.2021

Regulamenta o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, nos termos do Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021.


CESAR AZEVEDO, Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 60.038, de 31 de dezembro de 2020, bem como pelo Decreto no 60.061, de 03 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar a ampliação de atendimento de bares e restaurantes em locais abertos, a fim de ofertar maior segurança aos consumidores em razão das restrições sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO afigurar-se essencial a adoção de medidas que visam conter a disseminação da pandemia, mas que também permitam o desenvolvimento da atividade econômica no Município de São Paulo de modo seguro a toda a população, observados os pertinentes requisitos sanitários;

CONSIDERANDO a necessidade de serem implementadas as medidas práticas e operacionais que permitam a retomada gradual, bem como a manutenção das atividades econômicas conforme o respectivo enquadramento da nossa Cidade no Plano São Paulo;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021, que dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica.

RESOLVE:

Art. 1º O programa ruas SP, objetiva a ampliação dos espaços de atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais, aliando segurança e acessibilidade aos usuários daqueles, bem como aos pedestres que circulam pelo local, permitindo que o espaço público seja utilizado como extensão do salão de atendimentos, desde que respeitadas as exigências ditadas pelo Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021, bem como demais requisitos constantes nesta Portaria.

Art. 2º - Fica permitida a ampliação da área de atendimento de bares e restaurantes mediante a colocação de mesas e cadeiras em extensões temporárias da calçada, a serem implantadas no local ( continua ... )

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