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Res. PGM-RJ 1.049/21 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 1.049 de 23.04.2021

DOM-Rio de Janeiro: 27.04.2021

Institui novo Plano de Retomada às Atividades Presenciais na Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro-PGM, em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista as orientações oriundas do Comitê Estratégico para Desenvolvimento, Aprimoramento e Acompanhamento do Plano de Retomada da Cidade do Rio de Janeiro, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Rio nº 48.344, de 01 de janeiro de 2021, que estabelece medidas de proteção à vida, relativas ao novo Coronavírus (COVID-19), e que institui o Centro de Operações de Emergências - COE COVID-19 RIO;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia causada pelo vírus - COVID - 19;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelo Município do Rio de Janeiro para enfrentamento da emergência sanitária de importância internacional, decorrente da pandemia pelo COVID-19 são determinadas com base em evidências científicas e informações estratégicas, nos termos do §1º, do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO, ainda, que o mesmo §1º do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 2020, parte final, estabelece que tais medidas deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública;

CONSIDERANDO que as disposições contidas na Resolução Conjunta SES/SMS Rio nº 871, de 12 de janeiro de 2021, regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, as medidas de proteção à vida, relativas à COVID-19.

CONSIDERANDO a necessidade de controle, com base em informações sistematizadas e em evidências científicas, das condições ambientais de higiene e salubridade que indiquem ou possam indicar riscos à saúde individual e coletiva, notadamente no que diz ( continua ... )

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