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Dec. Leg. ALESP 2.502/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo nº 2.502 de 26.04.2021

DOE-SP: 27.04.2021

 
Ato publicado no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 27.04.2021.

Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica reconhecido, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública nos Municípios que o tenham requerido no exercício de 2021 em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus - Covid-19.

Art. 2º Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Art. 3º Deve o Chefe do Poder Executivo dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo correspondente dos decretos de aberturas de crédito extraordinário nos termos previstos nos artigos 41, inciso III, e 44, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como das movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.

Art. 4º A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.

Art. 5º Deverão ser observadas, até 31 de dezembro de 2021, as proibições constantes do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 6º A dispensa de licitação para aquisição ou contratação de bens e/ou ( continua ... )

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