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Dec. Est. RJ 47.584/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.584 de 26.04.2021

DOE-RJ: 26.04.2021

Obs.: Edição Extra A

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002934/2021,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID - 19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º. Ficam suspensas as atividades nos estabelecimentos abaixo listados:

a) Casas de shows e espetáculos, boates e arenas;

b) Casa de festas infantis e espaços de recreação infantil (kidsroom);

§ 2º. Fica suspensa a realização de shows e eventos, sendo a vedação extensiva a:

a) Feiras de negócios e exposições; eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras;

b) eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, entre outros que sigam este mesmo formato;

c) eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças;

d) eventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas."

Art. 2º Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.

Parágrafo único. Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão ( continua ... )

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