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Port. CONAT - CE 141/21 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT - CE nº 141 de 16.04.2021

DOE-CE: 26.04.2021

(Regulamenta o art. 48, § 1º, inciso V, da Lei nº 15.614/2014, com redação dada pela Lei nº 17.251/2020, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o art. 48, § 1º, inciso V, da Lei nº 15.614, de 2014, com redação dada pela Lei nº 17.251, de 2020.

A PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, no uso as atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, I, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, e

Considerando a necessidade de regulamentar o inciso V do § 1º do art. 48 da Lei nº 15.614, de 2014, com nova redação dada pela Lei nº 17.251, de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Definir, para o exercício de 2021, como autos de infração com valores de grande monta, nos termos do inciso V do § 1º do art. 48 da Lei nº 15.614, de 2014, com nova redação dada pela Lei nº 17.251, de 2020, aqueles cujo crédito tributário lançado, seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, aos 16 de abril de 2021.

Francisca Marta de ( continua ... )

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