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Port. CONAT - CE 140/21 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT - CE nº 140 de 16.04.2021

DOE-CE: 26.04.2021

Dispõe sobre a regulamentação de sessão de julgamento não presencial por meio de videoconferência ou tecnologia similar no âmbito do contencioso administrativo tributário, e dá as providências que indica.


A PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - CONAT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, I, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 e art. 82 da Portaria nº 145/2017, Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, regente dos Atos da Administração Pública, conjugado com o princípio da duração razoável do processo, conforme assegura o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os efeitos emergenciais ocorridos nas relações de trabalho em decorrência da pandemia provocados pelo novo coronavírus - COVID19;

CONSIDERANDO a impossibilidade momentânea de realização de sessão de julgamento presencial, em razão do isolamento social como medida preventiva;

CONSIDERANDO o reconhecimento da validade das sessões virtuais, conforme manifestação do Conselho Nacional de Justiça quando da solução da CONSULTA-0001473-60.2014.2.00.0000, segundo a qual é manifesta a conformação das sessões eletrônicas ou virtuais de julgamentos colegiados com a legislação processual vigente, seja em razão do princípio da instrumentalidade das formas, seja porque o CPC e a Lei nº 11.419/2006 de há muito autorizam a realização de todos os atos e termos do processo por meio eletrônico;

CONSIDERANDO a existência de diversas ferramentas tecnológicas que permitem a realização de reuniões de forma remota, evitando assim a descontinuidade do serviço público;

CONSIDERANDO que as sessões de julgamento realizadas por meio eletrônico resguardam as garantias constitucionais das partes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Portaria nº 145/2017, que trata da sessão de julgamento não presencial por meio de videoconferência.

RESOLVE:

Art. 1º As sessões de julgamento, no âmbito do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, poderão ser ( continua ... )

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