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Recom. PGE - AC 43/21 - Recom. - Recomendação Procuradoria Geral de Estado do Acre nº 43 de 20.04.2021

DOE-AC: 27.04.2021

Recomenda a realização de consultas no Portal da Transparência e aos respectivos órgãos públicos acerca do pagamento de despesas pela administração pública estadual.


O CORREGEDOR-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que na 12ª correição ordinária da PGE identificou-se a importância da obtenção de informações acerca do efetivo pagamento de despesas públicas pela administração pública;

Considerando as informações prestadas nos Despachos nº 1/2021/SEICT - DIVDIT e nº 6/2021/PGE - PA, referentes ao Processo 0056.000979.00067/2020-21

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar que, nos processos administrativos e judiciais que tenham por objeto a cobrança ou exigibilidade de pagamento contra a Fazenda Pública, seja realizada consulta no Portal da Transparência acerca de eventual pagamento já realizado da respectiva despesa pública em favor do interessado.

Art. 2º Recomendar que no caso de inexistência ou insuficiência de informações no Portal da Transparência, a consulta seja direcionada aos respectivos órgãos públicos com a solicitação de informações detalhadas dos pagamentos realizados em favor do interessado, tais como: contrato, fornecedor, CNPJ ou CPF, fonte de recursos, modalidade de empenho, comprovação de liquidação, data e valor do pagamento etc.

Art. 3º Esta recomendação produz efeitos a partir da sua publicação.

Publique-se e encaminhe-se aos Procuradores do Estado.

Rio Branco-AC, 20 de abril de 2021.

Luciano José Trindade

Corregedor-Geral da ( continua ... )

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