x
x
x
Lei Est. AC 3.731/21 - Lei do Estado do Acre nº 3.731 de 20.04.2021

DOE-AC: 27.04.2021

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual - SIE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei regula a obrigatoriedade de prévia fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, produzidos no Estado e destinados ao consumo nos limites de sua área geográfica, bem como cria o Serviço de Inspeção Estadual - SIE e, institui as taxas de serviços referentes à inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal industriais e agroindustriais.

Art. 2º Cabe ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre - IDAF dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela previstas.

Art. 3º Compete à Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA a coordenação e gestão do SIE dos produtos e subprodutos de origem animal, a fim de assegurar o planejamento, a supervisão, a auditoria e a execução das atividades referentes à inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal industriais e agroindustriais.

Art. 4º O IDAF, por meio do SIE é o órgão responsável pela fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados, no âmbito do Estado.

Art. 5º O IDAF poderá celebrar convênios com municípios, órgãos e entidades, visando a estabelecer ações conjuntas para a realização das atividades do serviço de inspeção de produtos de origem animal no Estado, bem como contratar profissionais competentes para a mesma finalidade.

Art. 6º A fiscalização e a inspeção, de que trata esta lei, far-se-ão:

I - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?