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Lei Est. AC 3.730/21 - Lei do Estado do Acre nº 3.730 de 20.04.2021

DOE-AC: 27.04.2021

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As disposições desta lei objetivam a prevenção e o controle de praga no Estado.

Art. 2º Para efeito desta lei, entende-se:

I - artigo regulamentado: qualquer planta, produto vegetal, animal, produto de origem animal, local de armazenamento, embalagem, meio de transporte, veículo, máquina, implemento, equipamento, contêiner, solo e qualquer outro local, organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou dispersar praga regulamentada;

II - auditoria: atividade, com poder de polícia, exercida por auditor fiscal estadual agropecuário sobre pessoa física e jurídica, credenciada pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre - IDAF/AC, para prestação de serviços envolvendo artigo regulamentado;

III - fiscalização: atividade, com poder de polícia, para verificação e determinação de cumprimento da legislação fitossanitária, que não requer exame por técnico de nível superior, com conhecimento em fitossanidade;

IV - inspeção: atividade, com poder de polícia, para verificação e determinação de cumprimento da legislação fitossanitária, que requer exame por técnico de nível superior, com conhecimento em fitossanidade;

V - operador de artigo regulamentado: qualquer pessoa física ou jurídica que lide com artigo regulamentado; e

VI - praga: qualquer espécie, raça ou biótipo de vegetais, animais ou agentes patogênicos de importância econômica para plantas ou produtos vegetais.

Art. 3º Compete ao IDAF/AC, dar cumprimento a esta lei.

Parágrafo único. Os órgãos de segurança pública, quando necessário, dentro de suas áreas de atuação, deverão colaborar com o IDAF/AC para o cumprimento desta lei.

Art. 4º Fica criado o Fundo de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado do Acre - FUNDESAVE, que será gerido pelo IDAF/AC, para cumprimento ( continua ... )

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