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Lei Mun. Macapá/AP 2.445/21 - Lei do Município de Macapá/AP nº 2.445 de 23.04.2021

DOM-Macapá: 23.04.2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos créditos tributários e não tributários de pessoas a físicas e jurídicas com o fisco e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Macapá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, destinado a promover a Regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020, e dívidas do exercício corrente vencidas até 31 de julho de 2021.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo Contribuinte, que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, observadas as condições e limites estabelecidos.

§ 2º. Poderão ser contemplados conforme as regras desta Lei, os créditos tributários e não tributários do exercício corrente vencidos até 31 de julho de 2021.

Art. 2º Observado o disposto nesta Lei, os débitos consolidados, relativo aos créditos tributários e não tributários, poderão ser pagos à vista, ou parcelados (exceto o ISS Retido na Fonte, e ITBI) da seguinte forma e critério:

I - Pagos à vista, com redução de 100%(cem por cento) das multas e juros de mora e de ofício, de 100%(cem por cento) das multas isoladas, sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30 junho de 2021;

II - Pagos a vista, com redução de 90%(noventa por cento) das muitas e juros de mora e de ofício, de 90%(noventa por cento) das muitas isoladas, sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de julho de 2021;

III - Parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução ( continua ... )

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