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Dec. Mun. Macapá/AP 2.895/21 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.895 de 19.04.2021

DOM-Macapá: 20.04.2021

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Municipal nº 2.890, de 18 de abril de 2021, que dispõe sobre a continuação da abertura gradativa das atividades econômicas; define medidas restritivas sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo coronavírus (sars-cov-2); da suspensão de eventos públicos e privados para evitar a aglomeração; das atividades essenciais no âmbito do município de Macapá e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do município de Macapá em seu art. 30, capítulo IV, acerca das competências do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 4º do Decreto Municipal nº 2.890, de 18 de Abril de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

I - a circulação de pessoas em praças, calçadas, logradouros e vias públicas no período das 22 horas às 05 horas da manhã - TOQUE DE RECOLHER.

Art. 2º Ficam alteradas as alíneas "a" e "b" e revogadas as alíneas "c", "d, "e", "f", "g", "h" e "i", todos do §3º, do art. 4º, do Decreto Municipal nº 2.890, de 18 de Abril de 2021, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

§ 3º. NO DOMINGO - AUTORIZADO APENAS O FUNCIONAMENTO:

a) Das atividades permitidas no domingo, constantes no anexo I, do

Decreto Municipal nº 2.890, de 18 de Abril de 2021;

b) Das atividades constantes nos incisos I a XV, do art. 5º deste Decreto.

c) Revogado.

d) ( continua ... )

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