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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.798/21 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.798 de 23.04.2021

DOM-Itabirito: 23.04.2021

Altera o Decreto Municipal nº 13.782, de 08 de abril de 2021, que "institui o Protocolo Onda Roxa do Plano Minas Consciente no Município de Itabirito, para fins de contenção do contágio do Coronavírus, e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de ltabirito/MG., no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 61, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e através do Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento do COVID-19 - Comitê COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019";

CONSIDERANDO as deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.086, de 17 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Itabirito/MG e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVIDO-19) e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Ação Civil Pública de nº 5000581-08.2020.8.13.0319, proposta pelo Ministério Público desta comarca em desfavor do Município de Itabirito, na qual houve a adesão do Município ao Programa Minas Consciente;

CONSIDERANDO Decreto Municipal nº 13.184, de 15 de maio de 2020, que Dispõe sobre a adesão do Município de Itabirito ao Programa Minas Consciente;

CONSIDERANDO que, o Comitê Extraordinário COVID-19, do Governo Estadual decidiu nesta quinta-feira (22/04/2021), através da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 de nº 152, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica, que macrorregiões Centro, Centro-Sul, Leste, Leste do Sul, Oeste e Vale do Aço de Minas Gerais avançarão para a onda vermelha do Programa Minas Consciente;

CONSIDERANDO que, nos termos do Anexo II da referida Deliberação, o Comitê Extraordinário COVID-19 decidiu, ainda, que nove das 89 microrregiões continuariam na "Onda Roxa", incluindo, a microrregião de Ouro Preto, na qual se encontra o Município de Itabirito/MG,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º do Decreto Municipal nº 13.738, de 16 de março de 2021, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 13.795, de 16 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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