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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 10.089/21 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 10.089 de 23.04.2021

DOM-Ouro Branco: 27.04.2021

Dispõe sobre a reclassificação do município de Ouro Branco no Programa Estadual "Minas Consciente" conforme determinação exarada na Nota Técnica nº 22/SEDE/SUBDER/2021 do comitê extraordinário COVID-19 do Governo do Estado de Minas Gerais.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º Fica o Município de Ouro Branco classificado na onda vermelha do programa estadual Minas Consciente, a partir do dia 24/04/2021, em conformidade com a nota técnica nº 22/SEDE/SUBDER/2021 do comitê extraordinário covid-19 do governo do estado de minas gerais.

Art. 2º Enquanto viger a classificação instituída neste decreto, ficam adotados no Município de Ouro Branco os protocolos para a onda vermelha previstos no programa Minas Consciente, acrescidas das seguintes determinações:

I - Fica proibido o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e afins, para atendimento presencial e retirada no balcão, das 23h até às 5h, sendo permitida a adoção do sistema de delivery no período referenciado.

II - Fica permitida a venda presencial de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, lanchonetes e afins apenas aos clientes que estejam devidamente acomodadas no interior dos estabelecimentos, respeitado o distanciamento social exigido nos protocolos aplicáveis;

III - Caso seja verificado que a operação de qualquer estabelecimento esteja promovendo a aglomeração de pessoas, o descumprimento aos protocolos do programa estadual Minas Consciente ou aos normativos municipais relativos ao distanciamento social, poderá a fiscalização sanitária ou de posturas municipais expedir determinação no sentido de que referido estabelecimento passe a operar apenas pelo sistema delivery.

Art. 3º Sem prejuízo do procedimento de notificação e de multa, no caso de descumprimento dos normativos municipais e do que determina o Minas Consciente, incluindo o uso obrigatório de máscaras, a ( continua ... )

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