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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 185/21 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 185 de 23.04.2021

DOM-Barão de Cocais: 23.04.2021

(Altera o artigo 1º do Decreto nº 136/2021 e revoga o art. 2º do Decreto nº 90/2021, que determinam medidas restritivas de caráter obrigatório, decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o artigo 1º do Decreto nº 136, de 06 de março de 2021; revoga o art. 2º do Decreto nº 90 de 25 de janeiro de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República; do artigo 52, IV, da Lei Orgânica Municipal; dos dispositivos da Lei Federal nº 13.979/20 e;

Considerando a situação epidemiológica da COVID-19 em âmbito nacional, regional e municipal;

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto nº 136, de 06 de março de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensos, durante o período da zero hora do dia 08 de março de 2021 às 5 horas da manhã do dia 07 de maio de 2021, o funcionamento dos serviços e atividades nos termos deste Decreto, observado ainda o disposto no art. 2-A, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública. (NR)"

Art. 2º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 90 de 25 de janeiro de 2021.

Art. 3º O acesso às unidades de conservação ambientais como parques e cachoeiras deverá observar os protocolos sanitários vigentes, o disposto no inciso V do art. 3º do Decreto nº 136 de 06 de março de 2021 no que lhe for aplicável, sendo ainda obrigatório o uso de máscaras e vedado o consumo de bebidas alcóolicas.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Cocais, 23 de abril de 2021.

Décio Geraldo dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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