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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 21.007/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 21.007 de 26.04.2021

DOM-Porto Alegre: 27.04.2021

Obs.: Edição Extra

Regulamenta a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO COMITÊ PARA GESTÃO DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

Art. 1º Fica criado o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica (CG-Liberdade Econômica), com a seguinte composição:

I - Vice-Prefeito do Município de Porto Alegre;

II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET);

III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Smharf);

IV - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus);

V - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde (SMS);

VI - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

§ 1º. Caberá ao Prefeito Municipal, após indicação das autoridades máximas dos órgãos elencados no caput deste artigo, a nomeação dos membros do Comitê e a designação de seu presidente.

§ 2º. O CG-Liberdade Econômica tem a competência de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das disposições previstas na Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020, e neste Decreto.

CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

Art. 2º É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei ( continua ... )

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