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Res. Sec. Faz. - AM 8/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 26.04.2021

DOE-AM: 26.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 26.04.2021.

Modifica a Resolução nº 7/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os códigos de receitas e despesas constantes no Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os códigos abaixo relacionados constantes na tabela e na legenda do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as redações que se seguem:

"

( continua ... )
Códigos de Receitas e despesasTipo de Débito(*) DESCRIÇÃO
120160ITCMD - DOAÇÃO
120260ITCMD - CAUSA MORTIS
120460ITCMD - DOAÇÃO RFB
120560ITCMD - DOAÇÃO ESPONTÂNEA EM ESPÉCIE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE

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