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Dec. Est. RN 30.529/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.529 de 26.04.2021

DOE-RN: 27.04.2021

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 156-A. (...)

(...)

V - o auditor fiscal lotado na 1ª URT, designado pelo respectivo diretor, nas hipóteses de pedidos formulados por contribuintes que tenham sede em outros estados da Federação e que não estejam compreendidos nas competências exclusivas estabelecidas nos incisos II e III deste artigo;

VI - o auditor fiscal lotado na URT da jurisdição do requerente, designado pelo respectivo diretor, nos demais casos.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 7º do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir do dia 6 de março de 2021, em relação à revogação do § 7º do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 2005;

II - imediatos, em relação aos demais dispositivos.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da ( continua ... )

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