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Port. SMF/Simões Filho - BA 9/21 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SIMÕES FILHO - SMF/Simões Filho - BA nº 9 de 18.03.2021

DOM-Simões Filho: 22.03.2021

Nomeia os contribuintes relacionados no Anexo Único como Substitutos Tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no Município de Simões Filho, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE SIMÕES FILHO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com lastro no art. 140 do Código Tributário do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados como Substitutos Tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os contribuintes do Município de Simões Filho relacionados no Anexo Único desta Portaria, na forma do artigo 140, da Lei 1102/2018 e do parágrafo único do artigo 30, do Decreto Municipal 1090/2017, recepcionado pelo Código Tributário Municipal.

§ 1º. A substituição tributária a que se refere o caput não se aplica quando os serviços forem prestados por profissional autônomo e por sociedades uniprofissionais do Cadastro Mobiliário do Município de Simões Filho.

§ 2º. As pessoas que eventualmente venham a ser criadas no Município em virtude de transformação, cisão ou fusão, a partir ou tendo como partícipe inscrito no Cadastro Mobiliário relacionado no Anexo Único a esta Portaria, ficarão automaticamente designados como substitutos tributários do ISS na forma estabelecida por esta portaria.

Art. 2º Os substitutos tributários eleitos deverão reter e recolher o ISS de todos os serviços que contratar, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à realização do serviço, desde que a incidência do imposto seja no Município de Simões Filho.

§ 1º. O substituto que não efetuar a retenção e o recolhimento no prazo legal, fica sujeito às penalidades decorrentes do inadimplemento, nos termos do Código Tributário do Município.

§ 2º. A substituição tributária não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária, quando der causa à falta de retenção ou a retenção a menor do imposto devido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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