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LC Mun. Campo Verde/MT 134/21 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 134 de 11.02.2021

DOM-Campo Verde: 12.02.2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de IPTU, ISSQN, contribuição de melhoria, taxas e demais débitos, junto ao município de Campo Verde - MT, e dá outras providências.


ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campo Verde - PRF, o qual abrangerá os seguintes créditos tributários:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Taxas em geral;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

IV - Contribuição de Melhoria;

V - Contribuição de Iluminação Pública;

VI - Concessões em geral;

VII - Alienações;

VIII - Penalidades;

XI - Parcelamentos Imobiliários.

Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal - PRF, destina-se a promover a regularização dos créditos vencidos do Município de Campo Verde, decorrentes de Débitos de pessoas jurídicas e físicas, de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, relativos aos créditos delineados no artigo 1º desta lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como, os créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriormente, não integralmente quitados.

Art. 3º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal de Campo Verde - PRF, se dará por opção do sujeito passivo (pessoa física ou Jurídica), mediante o qual fará jus ao regime especial de consolidações previstos nesta Lei.

§ 1º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal de Campo Verde - PRF implica na inclusão dos débitos relativos aos tributos e demais créditos mencionados no artigo 1º, de responsabilidade do optante, inclusive os acréscimos legais relativos à multa e juros, previstos na legislação vigente à época ( continua ... )

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