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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 108/21 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 108 de 25.03.2021

DOM-Campo Novo do Parecis: 26.03.2021

Altera o art. 134 e § 2º do art. 135 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 134 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 134. O proprietário de obra de construção civil deverá, como pré-condição para a obtenção de "habite-se", apresentar as notas fiscais dos respectivos serviços de construção tomados tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficando, em caso negativo, responsável pelo pagamento."

Art. 2º O § 2º art. 135 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 135. (...)

(...)

§ 2º. Na constatação, pelo Fisco Municipal, da constituição do crédito tributário de ISS da obra pelo lançamento, poderá ser emitido o "habite-se".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25 dias do mês de março de 2021.

RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLA CRISTINA FREITAS SILVA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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