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Dec. Mun. Valparaíso de Goiás/GO 344/21 - Dec. - Decreto do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 344 de 16.04.2021

DOM-Valparaíso de Goiás: 17.04.2021

Altera o art. 2º e o § 4º do art. 6º, do Decreto nº 088, de 20 de janeiro de 2021, que "Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2021, e dá outras providencias", prorrogando os prazos nos referidos artigos, na forma que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO VALPARAÍSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 62 e art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e com base nos art. 98 da Lei Complementar nº 114, de 14 de dezembro de 2018- Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO

a decretação de situação de emergência na saúde pública pelo município de Valparaíso de Goiás, Decreto nº 121, de 05 de fevereiro de 2021, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCoV), nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde;

CONSIDERANDO

que para segurança da população a recomendação da Organização Mundial da Saúde - OMS e do Ministério da Saúde é o distanciamento social e para isso há necessidade de restrições de circulação de pessoas, bem como paralização de algumas atividades econômicas;

CONSIDERANDO

que as medidas adotadas para combater a pandemia do COVID-19 tem causado dificuldades financeiras na sociedade em geral.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º e § 4º do art. 6º do Decreto nº 088 de 20 de janeiro 2021, prorrogando os prazos estipulados nos referidos artigos, conforme segue:

"Artigo 2º(...):

..
10/05/2021Vencimento da parcela única com desconto de 40% (quarenta por cento)
10/06/2021Vencimento da parcela única com desconto de 20% (vinte por cento)
10/07/2021Vencimento da parcela única com desconto de 10% (dez por ( continua ... )

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