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Dec. Mun. Ubá/MG 6.538/21 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 6.538 de 21.01.2021

DOM-Ubá: 22.01.2021

Estabelece o Calendário Tributário para pagamento do Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - e do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU -, para exercício de 2021, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor, principalmente o previsto nos arts. 19, 45, 60, 104, § 3º e 105, § 2º, da Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro 2001, e art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 165, de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - de autônomos e taxas de Poder de Polícia poderá ocorrer em duas opções:

I - 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e subsequentes, sem acréscimo, com vencimentos em 19 de março de 2021, 19 de abril de 2021, 19 de maio de 2021 e 21 de junho de 2021; e

II - em cota única anual, no dia 19 de março de 2021.

Art. 2º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao pagamento mensal deverão recolher o tributo até o dia 10 de cada mês subsequente ao mês de referência.

Art. 3º Em atendimento ao disposto no parágrafo único, do art. 110 da Lei Complementar 62, de 27 de Dezembro de 2001, a notificação de lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de que trata o art. 104, da mesma lei, se dará por intermédio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município.

§ 1º. O edital de que trata o caput mencionará os vencimentos previstos neste Decreto, ficando presumida a Notificação de Lançamento a todos os contribuintes econômicos, assim considerando os profissionais autônomos, nos termos do art. 104 do Código Tributário Municipal.

§ 2º. A publicação geral não retira o caráter individualizado da exação, tendo em vista a prévia apuração do débito, nos termos da legislação pertinente.

§ 3º. Publicado o edital de que trata este artigo, as guias para pagamento do ISSQN, bem como as taxas de poder de polícia inerentes à inscrição econômica, estarão disponíveis, eletronicamente, no site da ( continua ... )

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