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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 4.743/21 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 4.743 de 09.02.2021

DOM-Lauro de Freitas: 09.02.2021

Regulamenta o Procedimento de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Avulsa (NFe-Avulsa) no Município de Lauro de Freitas.


A Prefeita de Lauro de Freitas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo, inciso, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de regulamentação do procedimento para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Avulsa (NFe-Avulsa), com fundamento na Lei Municipal 1.572, de 26 de agosto de 2015, e nos Decretos nº 3.656, de 15 de julho 2013 e nº 2.910 de fevereiro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica regulamentada a "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Avulsa (NFe-Avulsa)", em conformidade com o regulamento constante no presente Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônico de Serviços - Avulsa (NFe-Avulsa) conterá:

I - A denominação "Nota Fiscal Eletrônico de Serviços - Avulsa (NFe-Avulsa)";

II - O número de ordem e a data de emissão;

III - O nome, endereço e o número do CNPJ/CPF do tomador do serviço, bem como sua respectiva Inscrição Municipal, quando for o caso;

IV - A discriminação do(s) serviço(s) prestado(s);

V - Os valores dos serviços;

VI - O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) recolhido, quando aplicável;

VII - O código de validação do documento.

Art. 3º Para fins deste Decreto considera-se prestador de serviços eventual:

I - A pessoa jurídica que presta serviços que não constam no seu objeto social;

II - A pessoa física não inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes;

III - A pessoa física inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes que exerça atividade econômica divergente de sua inscrição;

IV - A pessoa jurídica dispensada da emissão obrigatória de documentos fiscais;

V - A pessoa física ou jurídica prestadora de serviço com processo de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes em andamento.

( continua ... )

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