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Dec. Mun. Prata/MG 3.623/21 - Dec. - Decreto do Município de Prata/MG nº 3.623 de 22.02.2021

DOM-Prata: 23.02.2021

Fixa data de vencimento da Taxa de Licença para localização (alvará) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (pessoa física) para o exercício de 2021.


O Prefeito do Município de Prata,

Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 225 do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 007/2009,

DECRETA:

Art. 1º A data de vencimento da taxa para renovação da Licença de Localização (Alvará) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Pessoa Física) para o exercício de 2021 é a seguinte:

TLL e ISSQN (Autônomo) - 09/04/2021

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prata-MG, 22 de fevereiro de 2021.

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA.

Prefeito Municipal.

Publicado por: Maryelle da Silva ( continua ... )

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