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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 2.029/21 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 2.029 de 09.03.2021

DOM-Primavera do Leste: 09.03.2021

Dispõe sobre alterações ao Decreto nº 2.007/2021, traz nova data de vencimento da taxa de alvará no município de Primavera do Leste, e dá outras providências.


LEONARDO TADEU BORTOLIN, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 58, IV e XVI da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste,

DECRETA:

Art. 1º Altera-se o caput do Art. 1º do e o Art. 4º do Decreto Municipal nº 2.007 de 08 de janeiro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Alvará Sanitário, a que se refere o Art. 220, Art. 221 e Art. 222 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2021, será recolhida aos cofres do Erário Municipal, em quota única até o dia 15 de junho do corrente exercício.

(...)

Artigo 4º Exclusivamente para ano calendário 2021, fica prorrogada a validade do Alvará de localização e funcionamento e Alvará Sanitário do ano base 2020 para a data de 15 de junho de 2021."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua aplicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 09 de março de 2021.

LEONARDO TADEU BORTOLIN

PREFEITO ( continua ... )

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