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Dec. Mun. Marau/RS 5.745/21 - Dec. - Decreto do Município de Marau/RS nº 5.745 de 07.04.2021

DOM-Marau: 08.04.2021

Altera dispositivos do Decreto nº 5.720, de 12 de janeiro de 2021, que estabelece o calendário de obrigações fiscais para o exercício de 2021, a atualização monetária de base de cálculo de tributos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 4º, incisos I e III, bem como alínea "d" do inciso III, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - Taxas anuais de licenças para localização e funcionamento - alvará.

ParcelaData de vencimento
Parcela única22/09/2021

(...)

III - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

ParcelaData de vencimento
1ª cota única com 8% desconto21/06/2021
2ª cota única com 6% desconto20/07/2021
1ª parcela sem desconto20/07/2021
2ª parcela sem desconto20/08/2021
3ª parcela sem desconto21/09/2021
4ª parcela sem desconto( continua ... )

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