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Lei Mun. Marau/RS 5.772/21 - Lei do Município de Marau/RS nº 5.772 de 23.03.2021

DOM-Marau: 24.03.2021

Altera dispositivos da Lei nº 5.749, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para o ano de 2021, fixa datas para pagamentos e concede descontos.


FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Altera os incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 2º da Lei Municipal nº 5.749, de 30 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para o ano de 2021, fixa datas para pagamentos e concede descontos no município de Marau, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - Em primeira cota única, até o dia 21 de junho de 2021;

II - Em segunda cota única, até o dia 20 de julho de 2021;

III - Primeira parcela, até o dia 20 de julho de 2021;

IV - Segunda parcela, até o dia 20 de agosto de 2021;

V - Em terceira parcela, até o dia 21 de setembro de 2021;

VI - Em quarta parcela, até o dia 20 de outubro de 2021."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos vinte e três dias do mês de março do ano de 2021.

PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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