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LC Mun. Santo Amaro da Imperatriz/SC 239/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC nº 239 de 20.01.2021

DOM-Santo Amaro da Imperatriz: 21.01.2021

(Altera os § 4º e 5º e acrescenta o § 6º ao Art. 21 da Lei Complementar nº 30/2004, que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 30, de 13 de dezembro de 2004, em seu artigo 21, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 21. (...)

§ 4º. Também excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, os serviços de saúde, assistência médica e congêneres, constantes nos itens 4.1 à 4.23 da Lista de Serviços, cujo imposto será calculado pela alíquota de 2% (dois por cento).

§ 5º. Excetuam-se ainda do disposto no "caput" deste artigo, os serviços de tele atendimento e congêneres, constantes nos itens 17.02 e 31.01 da Lista de Serviços, cujo imposto será calculado pela alíquota de 2% (dois por cento).

§ 6º. Excetuam-se ainda do disposto no "caput" deste artigo, os serviços de hotelaria e congêneres, constantes nos itens 9.9.01, 9.02 e 9.03 da Lista de Serviços, cujo imposto será calculado pela alíquota de 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Amaro da Imperatriz, em 20 de janeiro de 2021.

RICARDO LAURO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra.

EDGARD CAMARGO FILHO

Secretário Municipal da Administração, Finanças e ( continua ... )

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