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LC Mun. Santo Amaro da Imperatriz/SC 245/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC nº 245 de 08.04.2021

DOM-Santo Amaro da Imperatriz: 09.04.2021

Altera dispositivo na Lei nº 1.100/95 que institui o Código Tributário do Município de Santo Amaro da Imperatriz.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea "f" do inciso VIII do artigo 18 da Lei nº 1.100/95 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Ficam isentos do Imposto os bens imóveis:

(...)

VIII - Situados na zona urbana e/ou de expansão urbana, em zona rural, sendo que em ambos casos deve a destinação do imóvel ser para exploração agrícola, pecuária ou extrativa. Para efeitos de comprovação, os contribuintes enquadrados na categoria prevista neste inciso deverão apresentar até a data de vencimento da parcela única do carnê de IPTU, independentemente de qualquer obrigação acessória e/ou pagamento de taxa, os seguintes documentos:

(...)

f) Declaração de atividade Rural (instrumento particular com firma reconhecida) ou a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Amaro da Imperatriz, comprovando que pelo menos 60% da área total do terreno é utilizada para exploração agrícola, pecuária ou extrativa;

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Amaro da Imperatriz, em 08 de abril de 2021.

RICARDO LAURO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra.

EDGARD CAMARGO FILHO

Secretário Municipal da Administração, Finanças e ( continua ... )

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