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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 5.704/21 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 5.704 de 24.03.2021

DOM-São José do Rio Pardo: 24.03.2021

(Cria as alíneas "a" e "b" do inciso I e altera o § 6º, do inciso II do artigo 32, da Lei nº 3.475/2009, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as alíneas "a" e "b" do inciso I, do artigo 32, da Lei nº 3.475, de 22 de dezembro de 2009, que passam a terem as seguintes redações:

"a) a documentação referente à abertura de firma será apresentada ao Setor de Protocolo, que encaminhará, no mesmo dia, ao Setor de Fiscalização, que analisará e encaminhará ao setor de tributação, que emitirá guia de recolhimento da taxa de Licença de Funcionamento Provisório, expedindo, imediatamente, após o seu recolhimento, a referida Licença;"

"b) Após a emissão da Licença de Funcionamento Provisório, o Setor de Tributação, enviará ao Setor de Auditoria, o expediente com a finalidade exclusiva de que seja instaurado, no mesmo dia, procedimento legal para que a empresa solicitante possa emitir a Nota Fiscal."

Art. 2º Fica alterado o § 6º, do inciso II, do artigo 32, da Lei nº 3.475, de 22 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

"§ 6º. Quando o sujeito passivo não puder apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação exigida, será concedido, prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que satisfaça as exigências previstas na legislação municipal, cumprida tal exigência, será transformada a Licença de Funcionamento Provisória em Definitiva, ou na sua ausência a revogação da Licença de Funcionamento Provisória."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Rio Pardo, 24 de março de ( continua ... )

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