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Edital Notif. Mun. Mandaguari/PR S/N/21 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Mandaguari/PRS/N de 18.02.2021

DOM-Mandaguari: 24.02.2021

(Notifica os contribuintes do lançamento de tributos relativo ao exercício fiscal de 2021.)


CONSIDERANDO a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

CONSIDERANDO a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

CONSIDERANDO a ineficácia jurídica de proceder a notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 496/2020 e tudo mais que já foi determinado sobre a matéria cabível.

1 - Ficam notificados do lançamento tributário, por meio do presente edital, os sujeitos passivos dos tributos de ISSQN, TAXA DE EMBARQUE, TAXA DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, IPTU, CIP E TGRSD, a RECOLHER O MONTANTE DEVIDO para o exercício de 2021, na forma especificada abaixo:

I - O ISSQN regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 2254/2013 e taxa de embarque deverão ser recolhidos nas formas abaixo relacionadas:

a) O ISSQN Fixo mensal será dividido em 12 (doze) parcelas consecutivas nas datas de vencimento relacionada na tabela abaixo;

b) O ISSQN sujeito ao processo de homologação e a taxa de embarque lançado para cada competência possuirá os vencimentos transcritos na tabela abaixo:

Tabela 1: ISSQN FIXO/HOMOLOGADO E TAXA DE EMBARQUE

Tabela 1
Competência/mêsVencimento
Janeiro20/02/2021
( continua ... )

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