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Dec. Mun. Mandaguari/PR 131/21 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 131 de 18.02.2021

DOM-Mandaguari: 22.02.2021

Atualiza os valores relativos a mão de obra da tabela relativa ao Custo Unitário Básico - CUB, utilizada como base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - inerente aos serviços de construção civil de unidades habitacionais, comerciais e industriais e da outras providências.


A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 89 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no Art. 42 da Lei Complementar nº 2254/2013 e Lei Complementar nº 706/2001;

Considerando a necessidade de atualizar o valor da mão de obra constante no Custo Unitário Básico - CUB (Dezembro/2020);

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para arbitramento da base de cálculo do ISSQN para os serviços de construção civil;

DECRETA:

Art. 1º Com base no Art. 42 da Lei Complementar nº 2.254/2013, ficam atualizados os valores inerentes à categoria e padrão dos imóveis para composição do Custo da Mão de Obra utilizados para arbitramento da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo aos serviços de construção civil de unidades habitacionais, comerciais e industriais, de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Será considerado como custo de mão de obra para fins de composição do arbitramento da base de cálculo do ISSQN, 30% (trinta por cento) do valor total do CUB/PR - Custo Unitário Básico - SINDUSCON - PR NOROESTE (NBR 12.721:2006 - CUB2006 - Dezembro/2020)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 022/2020 de 22/01/2020.

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (18.02.2021).

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita ( continua ... )

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