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Dec. Mun. Mandaguari/PR 132/21 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 132 de 18.02.2021

DOM-Mandaguari: 22.02.2021

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 496/2020, que regulamentou o lançamento de tributos municipais para o exercício de 2021, e dá outras providências.)


A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 e art. 89, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, além das disposições da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal), da Lei Complementar nº 2254/2013, do Decreto Municipal 388/2014 e do Código Tributário Nacional.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 7º do decreto 496/2020 de 13/11/2020 que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"(...)

IV - Em até 10 parcelas mensais, com vencimento a partir de 20 de Março de 2021, sem nenhum acréscimo sobre o valor do tributo lançado se pago até a data do vencimento de cada parcela, sendo que o valor da parcela mínima na forma parcelada não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

(...)"

Art. 2º Fica revogado os parágrafos 3º e 4º do art. 7º do decreto 496/2020.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um. (18/02/2021).

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

Publicado por: Franciele Vanessa Oliveira dos ( continua ... )

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